Apoio Jurídico

Descrição: 

A Junta de Freguesia de Casal de Cambra disponibiliza aos seus fregueses um serviço gratuito de apoio jurídico destinado a esclarecê-los sobre os canais aptos a resolver os seus problemas de natureza jurídica e encaminhá-los para as diversas instâncias competentes.
As consultas de aconselhamento jurídico visam proporcionar um apoio à população, que por razões de carência económica não possam recorrer a um advogado.
Para o efeito,  disponibilizamos um gabinete, que servirá de complemento aos meios já existentes disponibilizados pelo estado através de apoio judiciário.
Este gabinete foi criado ao abrigo de um Protocolo celebrado com o Conselho Regional de Lisboa e com a Delegação de Sintra da Ordem dos Advogados.

Por forma a regular o acesso dos fregueses ao apoio jurídico, foram criadas as seguintes condições de acesso:

  • Destinado a cidadãos economicamente desfavorecidos;
  • Residam na área geográfica da Freguesia de Casal de Cambra ou que estejam recenseados na Junta de Freguesia de Casal de Cambra;
  • Durante a consulta/apoio não serão elaborados requerimentos, cartas ou peças processuais;
  • A consulta/apoio tem, no máximo, a duração de 20 minutos, a fim de proporcionar um maior número de atendimentos;
  • Considera-se em situação de carência económica, o cidadão ou agregado familiar que tenha um rendimento mensal igual ou inferior a um Salário Mínimo Nacional (€ 580,00 – Quinhentos e oitenta) e/ou em situação de desemprego;

Os interessados deverão fazer-se acompanhar dos seguintes documentos:

  • Cartão de Identificação;
  • Cópia IRS (último ano);
  • Último recibo vencimento;
  • Comprovativo situação desemprego (quando aplicável).

Funcionamento:

Mediante agendamento prévio, desde que agendadas um mínimo de 4 consultas.

Local: Edifício Sede da Junta de Freguesia de Casal de Cambra

Rua de Bragança, n.º 1, 2605-727 Casal de Cambra

Contactos para marcações:

Balcão Virtual (Clique Aqui)

Ficha de inscrição (Clique Aqui

Telefone: 219 816 720

E-mail: secretaria@jf-casaldecambra.pt