A Junta de Freguesia de Casal de Cambra disponibiliza aos seus fregueses um serviço gratuito de apoio jurídico destinado a esclarecê-los sobre os canais aptos a resolver os seus problemas de natureza jurídica e encaminhá-los para as diversas instâncias competentes.
As consultas de aconselhamento jurídico visam proporcionar um apoio à população, que por razões de carência económica não possam recorrer a um advogado.
Para o efeito, disponibilizamos um gabinete, que servirá de complemento aos meios já existentes disponibilizados pelo estado através de apoio judiciário.
Este gabinete foi criado ao abrigo de um Protocolo celebrado com o a Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução.
Por forma a regular o acesso dos fregueses ao apoio jurídico, foram criadas as seguintes condições de acesso:
- Destinado a cidadãos economicamente desfavorecidos;
- Residam na área geográfica da Freguesia de Casal de Cambra ou que estejam recenseados na Junta de Freguesia de Casal de Cambra;
- Considera-se em situação de carência económica, as pessoas singulares cujo agregado familiar tenha um rendimento mensal per capita inferior ao salário mínimo mensal.
Como deve ser feita a inscrição?
Faça a sua inscrição através do preenchimento do seguinte formulário ou junto do Conselho Regional de Lisboa da OSAE mediante contacto telefónico para o número 21 380 00 30, indicando a Junta de Freguesia de Casal de Cambra enquanto Parceiro Social.
Edifício Sede da Junta de Freguesia de Casal de Cambra
Rua de Bragança, n.º 1
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